Entrega Legal para Adoção: O Que É e Quais São as Implicações no Brasil?

A entrega legal para adoção é um tema delicado e cercado de tabus. No entanto, é uma alternativa importante e protegida pela legislação brasileira para mães e famílias que não se sentem preparadas para assumir a criação de um filho. Esse processo é amparado por leis que visam garantir a segurança e o bem-estar da criança, evitando práticas ilícitas e promovendo uma adoção consciente e segura.

1. O Que É a Entrega Legal para Adoção?

A entrega legal para adoção é o ato em que a mãe ou a família biológica opta, de forma consciente e protegida pela lei, por entregar a criança para adoção. Esse processo pode ser realizado de maneira voluntária, geralmente nos primeiros dias após o nascimento, em órgãos competentes como a Vara da Infância e Juventude. A lei brasileira ampara essa decisão para garantir que a criança tenha um ambiente familiar seguro e acolhedor.

2. Como Funciona o Processo de Entrega Legal?

O processo começa com a mãe ou família biológica procurando a Vara da Infância e Juventude ou os Conselhos Tutelares, onde são orientados sobre o processo. Uma equipe psicossocial realiza uma avaliação para garantir que a decisão seja tomada sem coação e com total consciência das implicações. A mãe também recebe apoio psicológico e pode reavaliar a decisão a qualquer momento até a sentença judicial ser proferida.

Após a confirmação da decisão, a criança é encaminhada para o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e passa a estar disponível para adoção, seguindo todos os trâmites legais.

3. Direitos e Proteções para a Mãe Biológica

A mãe biológica que opta pela entrega legal para adoção tem direito ao anonimato e à proteção contra julgamentos sociais e morais. A lei também garante o sigilo do processo, e a mãe não é penalizada por tomar essa decisão. Essa proteção legal é fundamental para evitar constrangimentos e garantir que a decisão seja respeitada e compreendida.

4. Implicações Legais para os Adotantes

Para os adotantes, a entrega legal oferece uma forma de adoção segura e regularizada. A criança é disponibilizada para adoção de maneira responsável e com total acompanhamento das autoridades competentes. No entanto, os adotantes devem passar pelo processo de habilitação e aguardar a decisão judicial para que a adoção seja oficialmente concluída.

 5. Importância da Entrega Legal para Adoção no Combate a Práticas Ilícitas

A entrega legal é essencial para evitar práticas ilegais, como o tráfico de crianças. Ao garantir que a adoção seja feita dentro dos parâmetros legais, o Brasil protege tanto os interesses das crianças quanto das famílias adotivas. O processo regulamentado permite que todas as partes envolvidas sejam acompanhadas e orientadas, garantindo a segurança e o bem-estar da criança.

A entrega legal para adoção é uma opção amparada por lei que permite que mães biológicas façam uma escolha responsável para o futuro de seus filhos. Com proteção ao anonimato e apoio psicológico, esse processo é uma forma segura e digna de proporcionar um lar acolhedor para a criança.

Quem escreveu esse artigo?

Dra. Jéssica Pinho

Advogada especialista em Direito de Família e Trato Sucessório;

Especialista em Direito Civil e Processo Civil Aplicado;

Expert em Processos de Adoção;

Especialista e Palestrante em Direito Público Municipal;

Palestrante e Consultora em Licitações e Contratos Administrativos;

Aluna Especial do Programa de Mestrado de Família na Sociedade Contemporânea - UCSAL

@dra.jessicapinho