Como Reduzir a Litigiosidade Trabalhista nas Empresas: Diagnósticos e Soluções Estratégicas para 2024

A litigiosidade trabalhista no Brasil é um tema que preocupa tanto empregadores quanto gestores de Recursos Humanos. Segundo o estudo "Litigiosidade Trabalhista: Diagnósticos e Contribuições Iniciais para sua Reconfiguração", desenvolvido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Justiça do Trabalho enfrentou um aumento significativo no número de casos novos, refletindo desafios persistentes na conformidade com a legislação trabalhista.

Este artigo visa fornecer uma análise aprofundada dos principais fatores que contribuem para a litigiosidade trabalhista e propor estratégias práticas para as empresas minimizarem esses conflitos, garantindo um ambiente de trabalho mais harmonioso e seguro.

Diagnóstico da Litigiosidade Trabalhista

O estudo da UFMG identifica diversos fatores que impulsionam a litigiosidade trabalhista:

1. Inconsistências na Informação: A qualidade dos dados processuais é comprometida pela falta de treinamento adequado dos servidores e peticionários, resultando em informações incompletas ou incorretas. Segundo o relatório, apenas 33% das equipes de trabalho da Justiça do Trabalho possuem capacitação e quantitativo suficiente para atender a demanda do sistema DATAJUD.

2. Impactos da Reforma Trabalhista: A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu mudanças significativas que afetaram o acesso à justiça gratuita e a cobrança de honorários sucumbenciais, influenciando o comportamento dos trabalhadores e empregadores. A série histórica de casos novos da Justiça do Trabalho entre 2020 e 2024 revela um aumento de processos a partir de 2023, com 3.283.788 casos novos na 1ª instância em 2023, representando um incremento de 28% comparado a 2022.

3. Alta Rotatividade e Informalidade: O elevado número de empregados sem carteira assinada e a alta rotatividade no emprego são fatores que aumentam a judicialização de questões trabalhistas. Em 2023, a Justiça do Trabalho apresentou um acervo de 5.448.706 processos pendentes, sendo 1.428.555 processos suspensos ou arquivados provisoriamente.

4. Descumprimento da Legislação: As altas taxas de procedência nas ações trabalhistas indicam um descumprimento sistemático das normas trabalhistas pelas empresas. Entre 2020 e 2023, apenas 10,75% das reclamações foram julgadas totalmente improcedentes, indicando um cenário de baixa conformidade dos empregadores com a legislação do trabalho.

Estratégias para Reduzir a Litigiosidade

Para enfrentar esses desafios, as empresas podem adotar uma série de medidas preventivas e corretivas:

1. Aprimoramento dos Sistemas de Dados: Implementar um sistema robusto de gestão de informações trabalhistas, garantindo que todos os dados sejam precisos e atualizados. A capacitação contínua dos responsáveis pela alimentação desses sistemas é crucial. A pesquisa sugere aprimorar os glossários contidos nas Tabelas Unificadas do Poder Judiciário e segmentar dados por ações individuais e coletivas.

2. Conformidade com a Legislação Trabalhista: Promover a conformidade rigorosa com as leis trabalhistas. Isso inclui o pagamento pontual e correto das verbas rescisórias, a observância dos direitos trabalhistas e a manutenção de um ambiente de trabalho seguro e saudável. Em 2023, os valores pagos aos reclamantes totalizaram quase 39 bilhões de reais, dos quais 48% decorrentes de acordo, 39% de execução e 13% de pagamento espontâneo.

3. Incentivo à Conciliação Pré-Processual: Estimular a resolução de conflitos por meio de conciliações pré-processuais, evitando a judicialização desnecessária. As empresas devem criar canais eficazes para negociação e acordo com os empregados. As taxas de conciliação no período analisado são sugestivas de que a conciliação é o principal meio de solução de conflitos em primeira instância.

4. Fortalecimento da Assessoria Jurídica: Investir em uma assessoria jurídica especializada que possa orientar a empresa sobre as melhores práticas e prevenir litígios. A consultoria jurídica deve atuar proativamente na revisão de contratos e na adequação das práticas trabalhistas. O Relatório Justiça em Números 2024 indica que em 2023 foram ajuizados 225.355 processos novos e julgados 237.266 processos na Justiça do Trabalho, mostrando a importância de uma assessoria jurídica eficiente.

5. Educação e Capacitação dos Empregados: Promover programas de treinamento contínuo para os empregados sobre seus direitos e deveres. Um empregado bem informado é menos propenso a recorrer à justiça para resolver conflitos que poderiam ser evitados. A capacitação adequada das equipes de trabalho pode impactar positivamente na qualidade dos dados do sistema DATAJUD e na conformidade com a legislação trabalhista.

6. Políticas de Saúde e Segurança no Trabalho: Implementar políticas rigorosas de saúde e segurança no trabalho, reduzindo riscos de acidentes e doenças ocupacionais. Medidas preventivas são essenciais para minimizar litígios relacionados a condições insalubres ou perigosas. O aprimoramento dos programas voltados à saúde e segurança no trabalho pode ser uma resposta adequada para prevenir acidentes e doenças profissionais.

7. Utilização de Tecnologias e Ferramentas de IA: Adotar ferramentas de inteligência artificial para a coleta e análise de dados sobre assuntos julgados, verificando a ocorrência de temas em dispositivos de sentenças e acórdãos. Isso pode ajudar na identificação de padrões e na implementação de medidas preventivas eficazes. A pesquisa sugere o uso de interfaces de sistemas de controle, como o Registro Eletrônico de Pontos (REP) e o E-social, para promover a maior conformidade com a legislação trabalhista.

Conclusão

Reduzir a litigiosidade trabalhista exige um esforço conjunto entre empregadores, gestores de RH e a assessoria jurídica. As empresas devem adotar uma abordagem preventiva, focando na conformidade legal e na promoção de um ambiente de trabalho saudável e seguro. Com essas estratégias, é possível minimizar conflitos, melhorar o clima organizacional e garantir a sustentabilidade dos negócios.

A implementação dessas medidas pode resultar em uma significativa redução dos custos associados à litigiosidade trabalhista, além de fortalecer a reputação da empresa perante seus empregados e o mercado. Ao adotar uma postura proativa e preventiva, as empresas não apenas evitam conflitos, mas também promovem um ambiente de trabalho mais justo e equitativo para todos.

Quem escreveu esse artigo?

Dra. Karoline Cunha:

Advogada Especialista em Relações do Trabalho, Negócios e Conformidade

Mestre em Fundamentos e Efetividade do Direito (UniFG)

Consultora em Demissões por Justa Causa

Expert em atuação no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT da 5ª Região)

Professora e Pesquisadora do Mundo do Trabalho

@profkarolinecunha

Dados: Litigiosidade trabalhista: diagnósticos e contribuições iniciais para sua reconfiguração / Daniela Muradas Antunes (coordenadora) ; Adriana Goulart deSena Orsini, Victor Hugo Criscuolo Boson. - Belo Horizonte: UFMG, 2024.